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REGULAMENTAÇÃO DA LEI DE ACESSO A INFORMAÇÃO (LAI) (ART. 45 DA LEI 12.527/2011)

  1. Início
  2. regulamentação da lei de acesso a informação (lai) (art. 45 da lei 12.527/2011)
  3. Detalhe
LEIS ORDINÁRIAS: 874/2016
Informações das publicações
Data: 30/03/2016
Número: 874
Exercício: 2016
Tipo: LEIS ORDINÁRIAS
Descrição: DISPÕE SOBRE O ACESSO A INFORMAÇÃO PREVISTO NO INCISO XXXIII, CAPUT, DO ART ART. 5º, NO INCISO II, DO § 3º DO ART 37 E NOS § 2º, DO ART 216, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. (E-SIC E OUVIDORIA)
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