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Decretos

Lista de decretos municipais agrupado por exercício.

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Decreto: 54/2014 Clique aqui para visualizar o documento
Informações do decreto
Data do decreto: 08/05/2014
Descrição: REGULAMENTA O FUNCIONAMENTO DA PERÍCIA MÉDICA DO MUNICÍPIO DE MOMBAÇA, A UTILIZAÇÃO DE FORMULÁRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
   

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