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Decretos

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Decreto: 26/2013 Clique aqui para visualizar o documento
Informações do decreto
Data do decreto: 17/09/2013
Descrição: DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA, PARA FINS DE DESAPROPRIAÇÃO, O TERRENO E SUAS RESPECTIVA BENFEITORIAS QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
   

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