Data do decreto: 02/10/2026
Descrição: DISPÕE SOBRE MEDIDAS EXCEPCIONAIS RELATIVAS À VENDA, À COMERCIALIZAÇÃO, AO FORNECIMENTO E AO CONSUMO DE BEBIDAS ALCOÓLICAS NO MUNICÍPIO DE MOMBAÇA/CE, EM RAZÃO DAS ELEIÇÕES GERAIS DE 2026, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Secretaria: Secretaria Municipal de Governo
