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Decretos

Lista de decretos municipais agrupado por exercício.

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Decreto: 639/2026 Clique aqui para visualizar o documento
Informações do decreto
Data do decreto: 16/06/2026
Descrição: REGULAMENTA A LEI MUNICIPAL Nº 1.174/2026, QUE INSTITUI O PROGRAMA MUNICIPAL DE INCENTIVO À EMPREGABILIDADE DE MULHERES VÍTIMAS DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA NO MUNICÍPIO DE MOMBAÇA/CE, DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Secretaria: Secretaria Municipal de Governo
   

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