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DECRETO: 618/2026 Clique aqui para visualizar o documento
Informações do decreto
Data do decreto: 25/02/2026
Descrição: REGULAMENTA O LANÇAMENTO DO IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE PREDIAL E TERRITORIAL URBANO - ITPU, PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2026, REVOGA EXPRESSAMENTE O DECRETO Nº 615/2026, DE 13 DE FEVEREIRO DE 2026, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.
Secretaria: SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
   

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