Decretos

Lista de decretos municipais agrupado por exercício.

Informações do decreto
Data do decreto: 13/02/2026
Descrição: REGULAMENTA O LANÇAMENTO DO IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE PREDIAL E TERRITORIAL URBANA - IPTU PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2026, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Secretaria: Secretaria Municipal de Governo
   

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