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Decretos

Lista de decretos municipais agrupado por exercício.

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Decreto: 601/2025 Clique aqui para visualizar o documento
Informações do decreto
Data do decreto: 15/12/2025
Descrição: DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA, PARA FINS DE DESAPROPRIAÇÃO, O TERRENO E SUAS RESPECTIVAS BENFEITORIAS QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.
Secretaria: Secretaria Municipal de Governo
   

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