Data do decreto: 15/12/2025
Descrição: Dispõe sobre os procedimentos técnicos e administrativos para a Avaliação de Imóveis de interesse do Município de Mombaça, cria a Comissão Central de Desapropriação e Perícias CCDP e estabelece as regras de conduta para os profissionais.
Secretaria: Secretaria Municipal de Governo
