Decretos

Lista de decretos municipais agrupado por exercício.

Informações do decreto
Data do decreto: 24/11/2025
Descrição: DECRETA, EM SISTUAÇÃO ANORMAL, CARACTERIZADA COMO SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA AS ÁREAS DO MUNICÍPIO AFETADA PELA ESTIAGEM -COBRADE: 1.4.1.1.0, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Secretaria: Secretaria Municipal de Governo
   

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