Data do decreto: 26/08/2025
Descrição: Regulamenta a cobrança das taxas referente às atividades de Autorização de Supressão Vegetal (ASV), Uso Alternativo do Solo (AUS) e Uso de Fogo Controlado, descritas na Resolução COMDEMA n° 003/2024, e dá outras providências.
Secretaria: SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
