Data do decreto: 13/08/2025
Descrição: REGULAMENTA A AUTORIZAÇÃO DA PARTE INTERESSADA, DE BENEFÍCIOS FISCAIS E BENEFÍCIOS ECONÔMICOS À EMPRESA MIAMI CERÂMICAS LTDA, COM FULCRO NA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 800/2021, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Secretaria: Secretaria Municipal de Governo
