Decretos

Lista de decretos municipais agrupado por exercício.

Informações do decreto
Data do decreto: 28/05/2025
Descrição: DECLARA, EM SITUAÇÃO ANORMAL, CARACTERIZADA COMO SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA AS ÁREAS DO MUNICÍIPIO AFETADAS PELA ESTIAGEM - COBRADE: 1.4.1.0 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
   

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