Data do decreto: 30/04/2025
Descrição: Regulamenta a composição, a organização e o funcionamento da Câmara Intersetorial de Segurança Alimentar e Nutricional CAISAN/Mombaça, nos termos da Lei nº 1.127/2025, que institui a Política Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional, e dá outras providências.
