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Decretos

Lista de decretos municipais agrupado por exercício.

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Decreto: 547/2025 Clique aqui para visualizar o documento
Informações do decreto
Data do decreto: 19/03/2025
Descrição: Declara Situação de Emergência nas áreas do Município de Mombaça afetadas por ENXURRADA – COBRADE: 1.2.2.0.0, e dá outras providências.
Secretaria: Secretaria Municipal de Governo
   

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