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Decretos

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Decreto: 516/2024 Clique aqui para visualizar o documento
Informações do decreto
Data do decreto: 09/12/2024
Descrição: DECLARA DE UTLILIDADE PÚBLICA, PARA FINS DE DESAPROPRIAÇÃO , O TERRENO E SUA RESPECTIVAS BENFEITORIAS QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
   

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