Decretos

Lista de decretos municipais agrupado por exercício.

Informações do decreto
Data do decreto: 13/08/2024
Descrição: REGULAMENTA O VENCIMENTO DO IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE PREDIAL E TERRITORIAL URBANA (IPTU) PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2024, E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS
   

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