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Decretos

Lista de decretos municipais agrupado por exercício.

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Decreto: 477/2024 Clique aqui para visualizar o documento
Informações do decreto
Data do decreto: 29/02/2024
Descrição: REGULAMENTA A APLICAÇÃO DA PORTARIA Nº 61/2024 DO MEC (REAJUSTE PISO SALARIAL MAGISTÉRIO)
   

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