Decretos

Lista de decretos municipais agrupado por exercício.

Informações do decreto
Data do decreto: 19/11/2021
Descrição: REGULEMENTA A LEI COMPLEMENTAR Nº 802/2021, DE 17 DE MAIO DE 2021 QUE INSTITUI O LICENCIAMENTO AMBIENTAL E TAXA DE LICENÇA AMBIENTAL NO MUNICIPIO DE MOMBAÇA
   

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