Decretos

Lista de decretos municipais agrupado por exercício.

Informações do decreto
Data do decreto: 03/02/2020
Descrição: ATUALIZA O SALÁRIO MINIMO PAGO AOS SERVIDORES PÚBLICOS NO MUNICÍPIO DE MOMBAÇA-CE EM CUMPRIMENTO AOS DISPOSTOS NA LEI FEDERAL Nº 12.382, DE 25 DE FEVEREIRO DE 2011 E LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 754/2017 (ATUALIZADO EM FEVEREIRO 2020)
   

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