| Número | Data | Descrição | Exercício | Tipo |
| 874 | 30/03/2016 | DISPÕE SOBRE O ACESSO A INFORMAÇÃO PREVISTO NO INCISO XXXIII, CAPUT, DO ART ART. 5º, NO INCISO II, DO § 3º DO ART 37 E NOS § 2º, DO ART 216, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. (E-SIC E OUVIDORIA) | 2016 | LEIS ORDINÁRIAS |
| www.mombaca.ce.gov.brEmitido dia 01/05/2024 às 09:07:56 | ||||